(DOC. VP 900.2830.1847.1131)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor com base na contratação de advogado particular - Fundamento que não justifica, por si só, o indeferimento - Lastro probatório produzido incapaz de elidir a presunção iuris tantum de hipossuficiência - Agravante usufrui de Benefício Assistencial de Prestação Continuada no valor de um salário-mínimo, o que é suficiente apenas para o mínimo vital - Decisão reformada - Recurso provido

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