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(DOC. VP 900.1996.1181.1641)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADA GESTANTE. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE ATENDIMENTO. REGRAMENTO INTERNO DA CEF, RH 010 014, ITEM 3.9. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DA NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS ESPECIAIS AO LONGO DA GESTAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da caus

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