(DOC. VP 900.1142.4256.6114)

TJSP. APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercício de 2016 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para determinar a adoção da Taxa Selic acumulada, uma única vez, apenas a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Consectários legais que devem se limitar à Selic também em período anterior à vigência da EC - Julgamento do RE 1.216.078/SP/STF que permite aos Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabel

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