(DOC. VP 900.0181.4311.3106)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CAUÇÃO EFETUADA NOS AUTOS. LOCATÁRIO QUE NÃO EXERCE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO LOCAL, MAS, SIM, TERCEIRO, NO MESMO RAMO DE ATUAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE JÁ FLUIU. INADIMPLÊNCIA EVIDENTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA À LOCAÇÃO. DIANTE DA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI, FORÇOSA A CONCESSÃO DA LIMINAR, COM FULCRO, na Lei 8.245/91, art. 59, IV. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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