(DOC. VP 899.5048.6568.9450)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PARA A MESMA ENFERMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações em cumprimento de sentença referente ao fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1, pugnando pela impossibilidade de alteração dos insumos prescritos em razão de adequação do tratamento médico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a alteração de medicamentos no cumprimento de sentença implica violação à coisa julgada;

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