(DOC. VP 899.2329.7357.0889)

TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (ABEL) E 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA (ALEJANDRO). REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA AMBOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA (ALEJANDRO); DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A FRAÇAO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS (ABEL). PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. APELANTES CAPTURADOS EM FLAGRANTE NA POSSE DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO COMANDO DA SÚMULA 582, DO STJ. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO (ABEL). NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE SERVIU PARA AUMENTAR A PENA-BASE É APTA A MANTER O SEMIABERTO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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