(DOC. VP 898.8007.7183.3506)

TJSP. APELAÇÃO -

Dirigir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir - Crime de menor potencial ofensivo - Competência recursal - Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Apelação não conhecida - Remessa determinada

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