(DOC. VP 898.6286.6542.6282)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, 2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - QUANTO AO MÉRITO: CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - SEM RAZÃO EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS APESAR DA VÍTIMA NÃO TER CONSEGUIDO RECONHECER O DENUNCIADO EM JUÍZO, O SEU COMPANHEIRO RICKSON QUE PRESENCIOU OS FATOS, O RECONHECEU EM JUÍZO, E A TESTEMUNHA OCULAR LEONARDO, RESPONSÁVEL POR PERSEGUIR OS ROUBADORES E NOTICIAR O FATO À AUTORIDADE POLICIAL TAMBÉM RECONHECEU O APELANTE EM JUÍZO COMO O AUTOR DO ROUBO - RÉU QUE NEGOU OS FATOS - DOSIMETRIA - A PENA BASE FOI FIXADA EQUIVOCADAMENTE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A ANOTAÇÃO 01 DA FAC COMO MAUS ANTECEDENTES, PORÉM SE TRATA DE REINCIDÊNCIA, QUE NÃO FOI ASSIM CONSIDERADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE POIS EMBORA HAJA REINCIDÊNCIA A SER CONSIDERADA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO AUMENTOU A PENA, E COMO SOMENTE HÁ RECURSO DEFENSIVO, NÃO PODE SER AQUI MAJORADA. AUSENTES ATENUANTES - NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, AUMENTADA A PENA CORRETAMENTE EM 2/3 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, TORNA-SE DEFINITIVA EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA, E TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE DEVE SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO APLICADO NA SENTENÇA, POIS AINDA QUE NÃO POSSA SER CONSIDERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PARA MAJORAR A PENA, DEVEM ASSIM SER CONSIDERADO PARA FINS DE ANÁLISE DE REGIME PRISIONAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR A MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 15 DIAS-MULTA.

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