(DOC. VP 898.6024.0855.2803)

TJSP. APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleito de repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DA RÉ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação d

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