(DOC. VP 898.5621.4813.6735)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios. Alegação de excessiva superioridade à taxa média de mercado. Possibilidade de readequação dos juros em caso de abusividade. Tema 27 do E. STJ. Entendimento desta C. Câmara que reconhece a incidência de juros abusivos quando superiores a uma vez e meia a média de mercado apurada pelo Banco Central (Apelação Cível 1004355-52.2024.8.26.0048, Relator Achile Alesina, Apelação Cível 1038620-82.2023.8.26.0576, Relator Rodolfo Pellizari, Apelação Cível 1100287-42.2023.8.26.0100, Relator Ramon Mateo Júnior). Hipótese em que os juros incidentes no contrato impugnado são de 7,50% ao mês e 138,18% ao ano (fls.64), enquanto a média apurada pelo Banco Central do Brasil para operações similares é de 5,22% ao mês e 84,24% ao ano. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais não majorados por ausência de contrarrazões. Recurso desprovido.

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