(DOC. VP 898.5414.2222.6761)

TJSP. REVISIONAL.

Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 92 de 28/12/2017, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 2,08% ao mês, nos termos do seu art. 13, II. Valores que devem ser devolvidos, ou compensados, a fim de evitar o enriquecimento de indevido de uma das partes. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso re

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