(DOC. VP 898.4747.7322.8427)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - REABILITAÇÃO ORAL COM IMPLANTES DENTÁRIOS - NECESSIDADE E INDICAÇÃO COMPROVADAS - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado» (AgRg no AREsp. 79643/SP/STJ). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano» (Ag.Rg. no AREsp. 733825/SP/STJ). Comprovado nos autos que o tratamento,

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