(DOC. VP 898.2140.4619.8174)
TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -
Impetrante portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) - Prescrição médica de sensor de monitoração da glicemia capilar e leitor Freestyle Libre - Recurso da Municpalidade buscando a inversão do julgado - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição do tratamento por profissional competente - Laudo médico que indicou a necessidade dos insumos prescritos - Inaplicabilidade da tese firmada no j
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