(DOC. VP 898.1418.8966.9090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSSE DE COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO.

1. Em certa medida, o STF reafirmou a constitucionalidade da tipicidade penal da posse para uso de outras drogas, como é o caso da cocaína, ao julgar o Tema 506, na medida em que apenas declarou a atipicidade em relação à posse de maconha abaixo de certa quantidade. 2. Já é assente nesta turma que é inaplicável o princípio da insignificância para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos, e com razão, visto que a pouca quantidade de droga é um dos critérios utilizados para o próp

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