(DOC. VP 898.0855.2702.1520) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. IMPLEMENTAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA AO NOVO CORONAVÍRUS. TEMA 698 DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em abril de 2020, com vistas à condenação do Município de Engenheiro Paulo de Frontin à elaboração e implementação de um plano municipal de combate ao COVID-19, contemplando as ações mínimas indicadas no Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus do Ministério da Saúde, nos Planos de Contingência Nacional e Estadual e na Recomendação expedida pela própria Institui

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