(DOC. VP 897.7274.0138.7034)

TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ex-servidor público municipal - Porteiro - Adicional de Periculosidade - Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor não se enquadram como periculosas - Funções de Porteiro que não se equiparam àquelas exercidas por vigilantes patrimoniais ou seguranças - Horas extras - Intervalo diário para refeições não usufruído integralmente - Intervalo sem previsão na legislação local - Impossibilidade de conversão em labor extraordinário - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252, do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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