(DOC. VP 897.7252.6542.1607)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETISMO FUNCIONAL. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. INÉRCIA DO APELANTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS DE FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O

princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o dever de expor de maneira articulada e detalhada os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada ou anulada. Não basta, portanto, a simples manifestação de inconformismo. II - A alegação de analfabetismo funcional, destituída de qualquer embasamento probatório, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo ônus da parte interessada a comprovação de tal condição. III - Na hipótes

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