(DOC. VP 897.4252.4845.1184)

TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE PRÁTICA FORENSE - AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público que, diante da iminência da contratação, impetrou mandado de segurança preventivo contra a ameaça de negativa de posse com base na exigência de dois anos de prática forense. Informações da autoridade impetrada que, todavia, noticiam que o c

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