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(DOC. VP 897.2811.2289.9289)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO -

Decreto 11.846/2023 - Magistrado a quo que não analisou o pedido de comutação para as execuções dos processos cujos crimes foram cometidos com violência ou grave ameaça - Impossibilidade de análise do pedido por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância - Pedido não conhecido - INDULTO DE PENAS DE MULTA APLICADAS CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Decreto 11.846/2023 - Magistrado a quo que não analisou o pedido de indulto das penas de multa remanescentes,

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