(DOC. VP 897.1946.8385.5167)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 PARA AQUELE DO art. 28 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. PROVAS CONTUNDENTES NO SENTIDO DE COMPROVAR A TRAFICÂNCIA PRATICADA PELOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Extrai-se dos autos que os acusados foram denunciados pela suposta prática da infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, porque supostamente traziam consigo, para fins de tráfico, 20g de cocaína, distribuídos em 30 (trinta) ¿sacolés¿, conforme laudo pericial de fls. 08/08v (index 000016). 2. A sentença proferida (index 000237) desclassificou a conduta da Lei 11.343/06, art. 33 para aquela prevista no art. 28 da referida legislação. Em consequência, impôs aos réus a med

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