(DOC. VP 897.1649.3011.2025)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido

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