(DOC. VP 897.0139.3796.8516)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CRIME COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente em face de Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Prisão pela prática, em tese, de crime de furto simples, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos jurídicos da prisão preventiva, sendo hipótese de paciente que ostenta, em tese, reiteração delitiva, sem, no entanto, tratar-se de reincidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventi

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