(DOC. VP 896.9857.9119.1815)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ERB - Taxas de Licença para Localização e Funcionamento- Município de Santos. I - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações - Aplicação dos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88. II - Tese fixada no julgamento sob a sistemática de repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919): A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmis

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