(DOC. VP 896.9106.4784.6520)

TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ -Exigência da tarifa de avaliação do bem - Admissibilidade - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553/SP/STJ - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Impossibilidade - Não comprovada a realização do registro - Revendo posicionamento anterior a repetição do

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