(DOC. VP 896.7855.0406.4842)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA LÍCITA. -

Abertura de conta bancária e cartão de crédito - Alegação de ausência de contratação - Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação, via biometria facial, em observância ao disposto no CPC, art. 429, I. - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, porque devidamente contratado por biometria facial. - Ausência de vício de. Não demonstrada

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