(DOC. VP 896.6601.2760.9810)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COM OS VALORES DA RENDA, PATRIMÔNIO E PARCELA DO FINANCIAMENTO ANUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade suscitado pelo litigado em ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em determinar se, diante da declaração de hipossuficiência financeira, seria cabível a concessão da gratuidade ao réu, considerando a situação econômica demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do referido benefício exige a declaração de insuficiência de r

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