(DOC. VP 896.5334.5290.0646)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de ação de obrigação de entregar, que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de concessão de tutela provisória de urgência cautelar - Ausência de atribuição funcional da 32ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do recurso - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que é firmada, segundo o art. 103 do RITJSP, pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação c

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