(DOC. VP 896.2602.2500.4692)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SIRLENE SAMPAIO ALEGA QUE, DESDE 1999, POSSUÍA DIREITO SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARIA MARQUES VIANA, BAIRRO COREIA, TERESÓPOLIS/RJ, PORÉM, NUNCA REQUEREU LIGAÇÃO DE ÁGUA NO LOCAL. ADUZ QUE, EM OUTUBRO/2017, TOMOU CONHECIMENTO QUE HÁ UMA MATRÍCULA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA REGISTRADA EM SEU NOME (Nº 2025675-8), NA QUAL CONSTAM DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/JANEIRO/2006 E 14/OUTUBRO/2013. REQUER SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS ENTRE A AUTORA E A RÉ NO QUE DIZ RESPEITO À MATRÍCULA 2025675-8. SEJA A RÉ CONDENADA A DESVINCULAR DO NOME DA AUTORA A MATRÍCULA 2025675-8, BEM COMO OS DÉBITOS A ELA VINCULADOS E QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS ENTRE A AUTORA E A RÉ NO QUE DIZ RESPEITO À MATRÍCULA 2025675-8; DETERMINAR QUE A RÉ DESVINCULE O NOME DA AUTORA DA REFERIDA MATRÍCULA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL. A AUTORA APELOU. ALEGA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO POR LONGOS 05 (CINCO) ANOS, EM RAZÃO DE DÉBITOS VINCULADOS À MATRÍCULA CONTRATADA FRAUDULENTAMENTE EM SEU NOME, CONFORME OFÍCIO DO SERASA DE FLS. 222. REQUER QUE SEJA PROVIDO O RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM RAZÃO A RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS ENTRE A AUTORA E A RÉ NO QUE DIZ RESPEITO À MATRÍCULA 2025675-8. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE SE DESVINCULE O NOME DA CONSUMIDORA JUNTO A MATRÍCULA MENCIONADA. CONFORME COMPROVADO ATRAVÉS DO OFÍCIO ÀS FLS. 222, POR CINCO ANOS (ENTRE OS DIAS 18.03.2013 E 16.01.2018), O NOME DA AUTORA ESTEVE INSCRITO NOS CADASTROS DA SERASA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DÉBITOS VINCULADOS À MATRÍCULA FRAUDULENTAMENTE CONTRATADA EM SEU NOME. VERBETE 89 DA SÚMULA DESTE E. TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. SOME-SE A ISSO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS INCIDE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE FIXO EM R$ 10.000,00, RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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