(DOC. VP 895.6991.5845.2645)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Necessidade de averiguação da real impossibilidade de pagamento - Impugnação à legitimação do Ministério Público para propositura da ação - Questão superada com a edição da Lei 13.964/1919 - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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