(DOC. VP 895.6054.5687.9250)

TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Análise da situação financeira que leva à conclusão de não possuir o agravante meios para suportar o pagamento das custas, sem comprometimento do sustento próprio e da família. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos materiais e morais - Representação processual irregular - Insurge-se o agravante insistindo na validade do instrumento de procuração assinado eletronicamente, com o consequente prosseguimento da demanda - A entidade certificadora indicada (clicksign) chancelou autenticidade da assinatura eletrônica no instrumento de procuração, mediante Token via WhatsApp (fl. 55), sem que de fato houvesse uma assinatura qualificada, observando-se a certificação digital ICP-Brasil Padrão A3 - Não se trata de documento hábil para os fins que se almeja- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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