(DOC. VP 895.5962.4937.1535)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso da Defesa. Remição por estudo à distância sem a certificação pela autoridade educacional competente e sem supervisão da Administração Penitenciária. Declaração do Diretor da Instituição particular de ensino que não satisfaz a exigência estabelecida no art. 126, §2º da LEP. Precedentes. Recurso conhecido e improvido

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