(DOC. VP 895.5576.2648.2719)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRECARIEDADE DO SERVIÇO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrentes de fornecimento precário de água e cobrança indevida. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade da concessionária pelo fornecimento inadequado de água e pela cobrança com base na tarifa mínima, bem como da existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 1. O perito do

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