(DOC. VP 895.4304.8597.4611)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Transação no curso do processo - Inviabilidade jurídica de condicionar a decisão homologatória do acordo realizado entre as partes ao recolhimento das custas - Decisão que deve ser reformada, afastando-se as exigências impostas pelo MM. Juízo «a quo» para proceder a homologação da transação - Recurso provido com determinação

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