(DOC. VP 895.3299.1780.2168)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu e pedido de antecipação da tutela para o fornecimento do medicamento Canabidiol 1Pure 3000mg Full Spectrum. Autora, criança de 4 anos de idade, diagnosticada com paralisia cerebral, quadriplegia espástica grave discinéticas, epilepsia com atraso de desenvolvimento psicomotor, não firma o pescoço, não se senta sem apoio, não anda e não fala. Comprovação por laudo médico. Medicação a base de Canabidiol. Súmula 65 deste TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote