(DOC. VP 895.1922.4942.4322)

TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA DA RECLAMADA QUE PREVÊ PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. NULIDADE DA RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO .

O Tribunal Regional reformou a sentença e condenou a reclamada a reintegrar a reclamante, com o pagamento dos salários e demais vantagens desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, em razão da inobservância de norma regulamentar. O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica sobre a necessidade de observância do regulamento empresarial na dispensa dos empregados. Ademais, com o julgamento do mérito do ARE 1.458.842/RS/STF do W

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