(DOC. VP 894.8707.9782.5473)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão proferida pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote