(DOC. VP 894.4881.4136.2005)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - REJEIÇÃO - RELAÇÃO ESTRITAMENTE PARTICULAR - AUTOR QUE FIGURA COMO LOCADOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO I. JUÍZO ARBITRAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA - PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

contrato não é regido pelo CDC, e, em relação às partes (autor e ré), não pode ser tido por contrato de adesão, dada a distinção entre o vínculo locador e intermediária (Quinto Andar) e locador e locatária, este, sim, o contrato sob exame. 2 - Na condição de relação estritamente particular, não é possível avaliar eventual abusividade na inserção de cláusula compromissória sob a ótica consumerista, mormente quando quem a alega é o locador, figura assentada em posição

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