(DOC. VP 894.4850.9315.8880)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

Os autos revelam que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto nos ¿arts. 217-A c/c 226, II, ambos do CP, por diversas vezes, n/f das Leis 11.340/06 e 14.344/2022¿. Verifica-se que, fora a gravidade em si, ínsita do crime de estupro de vulnerável (no caso, envolvendo uma menina de 10 anos de idade à época), o único fato apontado na decisão capaz de justificar, concretamente, a segregação cautelar está relacionado com o suposto descumprimento de medidas protetiv

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