(DOC. VP 894.4443.5138.6675)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando a continuidade da execução em relação ao juros de mora, atualização monetária e honorários advocatícios - Recurso do Município buscando a redução dos honorários advocatícios pela metade - Impossibilidade - Os arts. 90, §4º, e 827, §1º, do CPC preveem a redução dos honorários advocatícios pela metade em caso de cumprimento integral da obrigação - No caso concreto, o pagamento foi parcial, não abran

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