(DOC. VP 893.7828.4939.6004)

TJSP. Recurso inominado. Agente de Combate às Endemias sob regime estatutário. Pretensão de recebimento do piso mínimo nacional da categoria previsto na Lei 11.350/2006. Emenda Constitucional 120/2022. Decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Inexistência de afronta da autonomia do ente municipal para legislar sobre criação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, aumento Ementa: Recurso inominado. Agente de Combate às Endemias sob regime estatutário. Pretensão de recebimento do piso mínimo nacional da categoria previsto na Lei 11.350/2006. Emenda Constitucional 120/2022. Decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Inexistência de afronta da autonomia do ente municipal para legislar sobre criação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de sua remuneração ou concessão de benefícios ou adicionais. Julgamento do mérito do tema 1132. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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