(DOC. VP 893.5650.5111.8630) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a restituição do valor pago por produtos adquiridos e não entregues, e indenização por dano moral. Entrega noticiada no curso da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar se há dano moral no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que adquiriu, via internet, acessórios para geladeira (prateleira, bandeja e tampa), não entregues no prazo fixado. Informação prestada por atendente da ré de que teriam sido danificados no transp

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