(DOC. VP 893.1634.5609.8367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE DEPÓSITO EM RELAÇÃO AOS PIANOS QUE FICARAM EM PODER DA AGRAVADA, COM O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, ALÉM DAS PERDAS E DANOS. JUÍZO A QUO QUE, SEM APRECIAR O REQUERIMENTO, DECIDIU QUE A MATÉRIA ESTARIA PRECLUSA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE PROSPERA. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA NÃO SÓ O DIREITO DE AÇÃO, COMO TAMBÉM O DIREITO DE OBTER DO JUDICIÁRIO ALGUMA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO POSTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE, AO SER PROVOCADO, NÃO PODE SE EXIMIR DE DECIDIR A QUESTÃO SUBMETIDA À SUA APRECIAÇÃO, DEVENDO DEFERIR OU INDEFERIR O PLEITO, OPORTUNIDADE EM QUE SE ABRE PARA A PARTE PREJUDICADA A POSSIBILIDADE DE CONTESTAR A DECISÃO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O RESPEITÁVEL JUÍZO A QUO ENFRENTE O PEDIDO DA AGRAVANTE, FUNDAMENTADAMENTE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA.

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