(DOC. VP 893.0728.7653.2912)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade Civil. Aposentada. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Autorização que deve ser dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico (contrato) e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo

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