(DOC. VP 893.0131.7167.8999)

TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade pequenas dívidas objeto de anotação restritiva, sendo que a parte autora, nega, veementemente, a contratação ou o conhecimento da sua origem - Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da anotação, cuja origem é microempréstimo tomado pela parte autora na plataforma mercado pago - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa ré demons

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