(DOC. VP 892.9706.8800.0370)

TJSP. Agravo de Instrumento. Alegação de ilegalidade da penhora por ausência de citação positiva. Ordem de penhora com efeitos práticos de arresto. Comparecimento espontâneo da parte que supre a falta de citação. Ausência de pagamento ou de requerimento de parcelamento no prazo legal. Desconstituição do arresto violaria os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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