(DOC. VP 892.8199.8193.7000)

TJSP. HABEAS CORPUS -

impetração contra ato do juiz que expediu mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, sem a prévia intimação do paciente sentenciado - ao proferir sua decisão, a autoridade tida como coatora, determinou que após a prisão do paciente, deverá a serventia cumprir a r. determinação constante do item 4.1, segunda parte, do Comunicado 724/2023, ou seja, informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e

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