(DOC. VP 892.6852.2326.7388)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a autora contestou a validade de dois contratos bancários alegando ausência de contratação e solicitou a inexigibilidade dos débitos, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos, determinou a abstenção de cob

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