(DOC. VP 892.6746.9364.2378)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de distribuição da demanda em outro Estado e contratação de advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do CPC/2015, art. 99, que enseja a nulidade da decisão. 3. DECISÃO ANULADA, em razão da profundidade do efeito devolutivo

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