(DOC. VP 892.3862.7325.3759)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO -

Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária na importação de pastilhas/tesseras de vidro produzidas artesanalmente para incrustação sobre superfície com tamanhos, além de outros materiais necessários destinadas à montagem de mosaico do "Presbitério da Capela do Porto Itaguaçu», Itaguaçu, de propriedade do Impetrante - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «b» c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédi

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