(DOC. VP 891.9344.7460.9628)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos réus confirmada por depoimentos da vítima, filmagens e relatos do policial responsável pela investigação. Alegação Defensiva de atipicidade da conduta, sob o argumento de que a chácara estava desabitada. Impossibilidade. A ausência de ocupação no momento da invasão não caracteriza a casa como não habitada. Defesa que, conforme o CPP, art. 156, tem o ônus de provar a veracidade de sua alegação, o que in casu não o fez. Dosimetr

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